A Secretaria Municipal de Saúde promove nesta terça-feira (29), na Câmara de Vereadores de Surubim, uma audiência pública para apresentar os relatórios fiscais do Fundo Municipal de Saúde referentes ao 2.º quadrimestre deste ano e as ações executadas pela pasta até o mês de agosto.
O evento está previsto para começar às 9h, no plenário da Casa Euclides Mota. A audiência é uma exigência das leis N.ºs 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 141/2012, que estabelece os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, além dos critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde.
do isurubim
Nenhum comentário:
Postar um comentário